• Data: 27/04/2000
• Projeto: PL000432000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/05/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 224 Caderno Único, Fls. 6 e 7.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Código Tributário, altera a Lei nº 7.303/97, ISSQN, instalações e manutenções de equipamentos telefônicos, tabela, exploração de rodovia, pedágio. Lei nº 8.142, de 27/4/2000.

Súmula: Acrescenta itens ao artigo 105 e à Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) (Substitutivo nº 1/2000).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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