- Data: 31/05/2001
- Projeto: PL000432001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
07/06/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 303, Caderno Único, Fls.7 e 8.
Autoria:
FLÁVIO ANSELMO VEDOATO
Apoio:
Índice:
Regulamentação, autorização, pessoas físicas e jurídicas, erradicar e a remover galharias ou árvores, laudo técnico, Autarquia Municipal do Ambiente - AMA, vegetal condenado, limpeza.
- Lei nº 8.414, de 31/5/2001.
Súmula:
Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a erradicar e a remover galharias ou árvores, sem ônus para o Município, na forma que menciona.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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