• Data: 06/07/2001
• Projeto: PL000982001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/07/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 309, Caderno Único, Fl.7.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Código Tributário, altera a Lei nº 7.303/97, legislação urbanística, lançamentos, área total do loteamento, lotes individualizados. - Lei nº 8.449, de 6/7/2001.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 172 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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