| 22/02/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.2.2002.
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| 12/03/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 12.3.2002.
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| 12/03/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002, de autoria da Comissão de Justiça, em 14.3.2002.
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| 19/03/2002 | - Solicitada e aprovada a sustação da urgência pela Comissão de Finanças, em 19.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, em 21.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Recebeu Emendas Modificativas nºs 2 e 3/2002, de autoria dos Vereadores Sidney de Souza, Orlando Bonilha e Leonilso Jaqueta, em 21.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Receberam parecer verbal favorável considerando as matérias legais e constitucionais, em 21.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 21.3.2002.
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| 21/03/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 21.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Modificativas nºs. 1, 2 e 3/2002, em 21.3.2002.
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| 26/03/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 26.3.2002.
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| 26/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 26.3.2002.
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| 26/03/2002 | - Recebeu redação final, em 26.3.2002.
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| 26/03/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 26.3.2002.
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| 27/03/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 677, de 27.3.2002).
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| 27/03/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.726, de 27/3/2002.
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