| 26/03/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.3.2003.
|
| 10/04/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 10.4.2003.
|
| 15/04/2003 | - Designados os Vereadores, Renato Araújo, Luiz Carlos Tamarozzi e Tercílio Turini para integrarem Comissão Especial para emitir parecer pela Comissão de Justiça, em 15.4.2003.
|
| 16/04/2003 | - Enviado à Comissão Especial para emitir parecer pela Comissão de Justiça, em 16.4.2003.
|
| 17/04/2003 | - Recebeu parecer relatando que há uma lacuna relativamente aos contribuintes que tenham dois bens imóveis, pois na impossibilidade de apresentar três opções, aqueles ficam obrigados a apresentar os dois que possuem ou entram na vala daqueles que possuem apenas um? Se o Município vem aceitando os bens que lhes são oferecidos, imagina-se que o fez porque lhe servem e então pouco importa quantos bens lhe foram oferecidos, pois, por melhores ou piores que sejam, a sua condição de credor não lhe impõe a aceitação. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 17.4.2003.
|
| 22/04/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.4.2003.
|
| 06/05/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 6.5.2003.
|
| 08/05/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.5.2003.
|
| 08/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.5.2003.
|
| 13/05/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.5.2003.
|
| 15/05/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Leonilso Jaqueta, Osvaldo Bergamin e Orlando Bonilha, em 15.5.2003.
|
| 15/05/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.5.2003.
|
| 17/06/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para a Comissão de Justiça emitir parecer, em 17.6.2003.
|
| 24/06/2003 | - Recebeu parecer relatando que, como se expôs no parecer original, "o apontamento colocado confunde-se mesmo com o mérito da matéria, razão pela qual não obsta à tramitação do projeto e deixa o juízo de admissibilidade a critério do Plenário", o que é aplicável também a este substitutivo e por isto reiterado, em 24.6.2003.
|
| 24/06/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.6.2003.
|
| 26/06/2003 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo 1/2003, em 26.6.2003.
|
| 01/07/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.622, de 1°.7.2003).
|
| 14/07/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.110, de 14/7/2003.
|
