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Lei N°: LE091932003

REVOGADA

  • Data: 06/10/2003
  • Projeto: PL002262003

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/10/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 505, Caderno Único, Fls.4 e 5.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, prorroga o prazo, altera a Lei nº 6.197/95, permissão de uso, Centro de Evangelismo Atalaias de Cristo - CEAC, Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira, Igreja Batista da Glória, construção, sede. - Lei nº 9.193, de 6/10/2003.

Súmula: Restaura e prorroga o prazo concedido pela Lei nº 6.197, de 26 de junho de 1995, para que o Centro de Evangelismo Atalaias de Cristo (CEAC) construa as obras ali previstas.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE098602005*** REVOGA

Tramitação

12/08/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2003.
21/08/2003- Recebeu parecer relatando que a iniciativa é privativa do Prefeito e que, no caso desse projeto, seria necessária nova permissão e não uma prorrogação. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 21.8.2003.
26/08/2003- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.8.2003.
28/08/2003- Anexadas plantas ao projeto, em 26.8.2003. Com cópia à Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 28.8.2003.
02/09/2003- Recebeu parecer prévio solicitando que sejam anexados pareceres dos órgãos municipais afetos às áreas de educação, de assistência social e de saúde, conforme determina o parágrafo único do artigo 78 da LOM, em 2.9.2003.
02/09/2003- Anexada consulta prévia para aprovação de projetos de construção emitida pela Prefeitura de Londrina, em 2.9.2003.
02/09/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.9.2003.
04/09/2003- Rejeitado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 4.9.2003.
04/09/2003- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer definitivo, em 4.9.2003.
09/09/2003- Recebeu parecer definitivo deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.9.2003.
09/09/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.9.2003.
11/09/2003- Aprovado em 1ª discussão em 11.9.2003.
16/09/2003- Aprovado em 2ª discussão em 16.9.2003.
17/09/2003- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.154, de 17.9.2003).
06/10/2003- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.193, de 6/10/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE061971995*** ALTERA

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