| 06/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça considerando a matéria legal e constitucional com Emenda Modificativa nº 1/2005 e deixando o mérito a critério do Plenário, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 12.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Educação deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.12.2005.
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| 13/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2005, em 14.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovada em discussão única em 16.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2738, de 19.12.2005).
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| 19/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.860, de 19.12.2005.
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