| 29/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.11.2007.
|
| 06/12/2007 | - A Comissão Justiça conclui tratar-se de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito e que não atendeu os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do art. 4º da Lei 9.284/2003. Em que pese os vícios apontados, não obsta a tramitação e deixa a admissibilidade e mérito da proposta a critério do Plenário, em 6.12.2007.
|
| 06/12/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.12.2007.
|
| 13/12/2007 | - Apesar do prazo já concedido anteriormente para a efetivação da obra, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, considerando os nobres objetivos propostos para uso do imóvel pela entidade, deixa a palavra final ao arbítrio do Plenário, em 13.12.2007.
|
| 13/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
|
| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2007.
|
| 18/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2007.
|
| 18/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2455, de 18.12.2007).
|
| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.396, de 20.12.2007.
|
