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Lei N°: LE092782003

REVOGADA

  • Data: 15/12/2003
  • Projeto: PL002522003

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 526 - Caderno Único, Fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 747/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, doação, empresa GEMT ARTIGOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS LTDA., implantação, indústria de artigos do vestuário e roupas em todas as modalidades, menciona a Lei nº 5.669/93, Lote nº 4 A, subdivisão do Lote 4, quadra I, CILO VI, Parque Industrial Germano Balan, Subdivisão do Lote 38/1/B1, destacado do Lote 38/1/B, Gleba Jacutinga, menciona a Lei nº 8.849/02, ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. (*)Substitutivo nº 1/2003-menciona Lei nº 5.669/93 e 8.849/2002. - Lei nº 9.278, de 16/12/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa GEMT Artigos Recreativos e Desportivos Ltda., destinada à implantação de uma indústria de artigos do vestuário e roupas em todas as modalidades, nos termos da Lei Municipal 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE099512006*** REVOGA

Tramitação

26/08/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.8.2003.
25/09/2003- Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 25.9.2003.
01/10/2003- Recebeu Substitutivo nº 1/2003, do autor, Of. nº 894/2003, em 1º.10.2003.
07/10/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.10.2003.
23/10/2003- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.10.2003.
23/10/2003- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.10.2003.
23/10/2003- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 23.10.2003.
04/11/2003- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia opinando pelo Substitutivo nº 1/2003, em 4.11.2003.
18/11/2003- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 18.11.2003.
02/12/2003- Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças, que solicita o seu retorno ao Executivo Municipal para esclarecimentos sobre a divergência de metragem entre a constante no artigo 1º deste projeto e a informada no laudo da Comissão Permanente de Avaliação, em 2.12.2003.
02/12/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.12.2003.
04/12/2003- Anexado Ofício do Secretário de Governo encaminhando o Laudo de Avaliação nº 66/2003 com correções dos erros de digitação cometidos no enviado juntamente com o projeto original, em 4.12.2003 (Of. nº 107/2003).
04/12/2003- A Comissão de Finanças, após receber o laudo de avaliação acima referido, considerou atendida a solicitação de esclarecimentos quanto à divergência de metragem entre a constante no artigo 1º deste projeto e a informada no laudo da Comissão Permanente de Avaliação, feita em seu parecer prévio, e afirma ser o projeto compatível com o Orçamento de Investimentos da Codel, com o PPA, a LDO e o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina. em 4.12.2003.
04/12/2003- O projeto não foi apreciado pelo vencimento da Ordem do Dia, em 4.12.2003.
09/12/2003- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 9.12.2003.
11/12/2003- Aprovado em 2ª discussão em 11.12.2003.
11/12/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.12.2003.
12/12/2003- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003- Recebeu redação final em 15.12.2003.
15/12/2003- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.2003.
16/12/2003- Aprovada a redação final em discussão única, em 16.12.2003.
16/12/2003- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.971 , de 16.12.2003 ).
16/12/2003- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.278, de 16/12/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056691993*** MENCIONA
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L0088492002*** MENCIONA

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