| 13/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.11.2003.
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| 04/12/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, não se opondo ao prosseguimento da tramitação com a Emenda Modificativa nº 1/2003 que o acompanha e deixando o mérito a critério do Plenário, em 4.12.2003.
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| 04/12/2003 | - Recebeu parecer favorável, conjunto, das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Seguridade Social, em 4.12.2003.
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| 04/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.12.2003.
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| 09/12/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.12.2003.
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| 09/12/2003 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 9.12.2003.
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| 09/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 9.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Recebeu redação final em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.971, encaminhado em 16.12.2003).
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| 16/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.282, de 16/12/2003.
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