Lei N°: LE092852003

• Data: 18/12/2003
• Projeto: PL003622003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 528 - caderno único, fl. 55.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.081/2003).

Apoio:

Índice: Administração, altera a Lei nº 4.806/91, composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Setor Produtivo e Sindicatos Patronais, Conselhos e Associações Profissionais, Poder Público, Movimentos Sociais e Sindicatos dos Trabalhadores, Instituições de Pesquisa e Ensino, Organizações Ambientais, Regiões da cidade de Londrina e Distritos, Conferência Municipal do Meio Ambiente, conselheiro, IBAMA, Ministério Público, SEMA - IAP, Polícia Florestal, Secretaria Municipal do Ambiente de Londrina, SISNAMA, revoga a Lei nº 8.744/2002. (*)Substitutivo nº 1/2003-altera a Lei nº 4.806/91-revoga a Lei nº 8.744/2002. Ag. sanção.

Súmula: Introduz alterações nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º e no artigo 6º, todas da Lei nº 4.806, de 10 de outubro de 1991, que trata da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/10/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2003.
28/10/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.10.2003.
18/11/2003	- Recebeu Substitutivo nº 1/2003, do autor, Of. nº 1.183/2003, em 18.11.2003.
27/11/2003	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 27.11.2003.
02/12/2003	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer ao Substitutivo nº 1/2003, em 2.12.2003.
09/12/2003	- Recebeu parecer ao projeto original relatando que relatando que seria oportuna a manutenção de um representante desta Casa no referido Conselho, em atendimento à LOM. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 9.12.2003.
09/12/2003	- Recebeu parecer ao Substitutivo nº 1/2003 considerando a matéria legal e constitucional. Aprovada, seja remetida para redação final, em 9.12.2003.
11/12/2003	- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 11.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Por não contar o presente projeto de lei com o parecer da Comissão do Meio Ambiente em 11.12.2003, anula-se a deliberação do 1º turno ocorrida em 11.12.2003, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer da Comissão do Meio Ambiente deixando a decisão a critério do Plenário, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Retirado de pauta por duas sessões, em 15.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Retirado de pauta por uma sessão, em 17.12.2003.
18/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 18.12.2003.
19/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2003.
19/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Recebeu redação final em 19.12.2003.
19/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.978, de 19.12.2003).
19/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.285, de 19/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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