| 30/10/2003 | - Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 30.10.2003.
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| 04/11/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 4.11.2003.
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| 06/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.11.2003.
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| 11/11/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 11.11.2003.
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| 13/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.11.2003.
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| 18/11/2003 | - Admitida a tramitação, em 18.11.2003.
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| 20/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2003.
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| 22/11/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Luiz Carlos Tamarozzi, Henrique Barros, Leonilso Jaqueta, Tercílio Turini e Renato Araújo, em 22.11.2003.
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| 23/11/2003 | - Recebeu Emendas Modificativas nºs. 2/2003 ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/2003 e nº 3/2003 ao projeto de lei, de autoria dos Vereadores Rubens Canizares e João Abussafi; nº 4/2003 ao projeto original, de autoria do Vereador Félix Ribeiro; nº 5/2003 ao projeto original, de autoria da Vereadora Sandra Graça; e nº 6/2003 ao projeto original, de autoria dos Vereadores Professor Bordin e Félix Ribeiro, em 23.11.2003.
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| 04/12/2003 | - Anexado Ofício nº 94/2003, de 28.11.2003 do Sinduscon, em 2.12.2003. Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 4.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Anexado Ofício nº 100/2003, de 5.12.2003 do Sinduscon, em 9.12.2003. Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça considerando a matéria legal, sem óbice à tramitação com a Emenda Modificativa nº 1/2003, que suprime a revogação ao artigo 121 - A, já revogado pela Lei nº 8.671/2001, e deixa a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Recebeu parecer verbal manifestando-se favoravelmente, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Retirada de pauta a Emenda Modificativa nº 1/2003 por tempo indeterminado, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Retirado de pauta por três sessões, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 19.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Autorizada pelos autores a assinatura no Substitutivo nº 1/2003 dos Vereadores João Abussafi, Professor Bordin e Sidney Souza, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Retiradas de pauta definitivamente as Emendas Modificativas nºs. 2/2003 ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/2003 e 3 a 5/2003 ao projeto original, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça à Emenda Modificativa nº 6 ao projeto original deixando a admissibilidade a critério do Plenário, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1/2003 deixando a admissibilidade a critério do Plenário, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Rejeitada a Emenda Modificativa nº 6/2003 ao projeto original, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Recebeu redação final em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 23.12.2003.
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| 24/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.310, de 24/12/2003.
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| 29/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2997/2003, de 29/12/2003).
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