Lei N°: LE095662004

• Data: 13/07/2004
• Projeto: PL002922004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 579, Caderno Único, fls. 2 e 3. Errata publicada no Jornal Oficial 592, fls. 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 481/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Administração, consolidação e parcelamento da dívida com a CAAPSML, Administração Direta e Indireta do Município, Termo de Confissão de Dívida, Plano de Seguridade Social, Servidor Público do Município de Londrina, assunção da dívida, Autarquia Municipal de Saúde, Plano de Assistência à Saúde e Previdência Social, Fundo de Assistência à Saúde, contribuições em atraso, menciona Lei Municipal nº 5.268/92, Lei Federal nº 4.320/64, revoga a Lei nº 8.507/2001.

Súmula: Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento da dívida da Administração Direta e Indireta do Município para com a CAAPSML e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2004, em 29.6.2004.
30/06/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 30.6.2004.
01/07/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2004, de autoria do Vereador João Abussafi, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 2/2004, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 3/2004, de autoria da Comissão de Justiça, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 4/2004, de autoria dos Vereadores Flávio Vedoato, Sidney Souza e Renato Araújo, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Retirada de pauta a Emenda Modificativa nº 1/2004 definitivamente, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça às Emendas Modificativas nºs. 2 e 4 e à Emenda Supressiva nº 1/2004, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu Subemenda à Emenda Modificativa nº 4/2004, de autoria do Vereador João Abussafi, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu parecer verbal favorável, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Rejeitada a Emenda Supressiva nº 1/2004, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativas nºs. 2 e 3 e Subemenda à Emenda Modificativa nº 4/2004, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Prejudicada a Emenda Modificativa nº 4/2004, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu redação final, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 1º.7.2004.
01/07/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 1º.7.2004.
02/07/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.084, de 2.7.2004).
13/07/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.566, de 13/07/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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