Lei N°: LE096762004

• Data: 19/12/2004
• Projeto: PL003742004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 620, Caderno Único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 682/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, propriedade do Município, à União Londrinense dos Estudantes Secundaristas - ULES, altera Lei Municipal nº 5.252/92, nº 8.659/2001- PPA, nº 9.112/2003 - LDO e nº 9.306 - LOA.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.252, de 7 de dezembro de 1992, que autorizou o Executivo a outorgar imóvel de propriedade do Município à União Londrinense dos Estudantes Secundaristas - ULES; e inclui metas na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, na Lei Municipal nº 9.112, de 15 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/10/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.10.2004.
04/11/2004	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 4.11.2004.
11/11/2004	- Recebeu parecer reputando considerações e deixando o mérito a critério do Plenário, em 11.11.2004.
16/11/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.11.2004.
16/11/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.11.2004.
16/11/2004	- Recebeu parecer contrário da Comissão de Desenvolvimento Urbano considerando que a obra a ser executada não se encontra prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 16.11.2004.
30/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário e apresenta a Emenda Modificativa nº 1/2004, em 30.11.2004.
02/12/2004	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2004.
09/12/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 9.12.2004.
09/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.12.2004.
14/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2004, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Recebeu Substitutivo nº 1/2004, de autoria do Vereador Nelson Cardoso, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2004.
16/12/2004	- Recebeu parecer deixando o mérito a critério do Plenário e não se opondo à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 16.12.2004.
17/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2004.
17/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 17.12.2004.
20/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2005, de 20/12/2004).
20/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.676, de 20/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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