Lei N°: LE097612005

• Data: 17/08/2005
• Projeto: PL000892005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/08/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 676, Caderno Único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 317/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei nº 8.659/2001-Plano Plurianual-PPA , altera Lei nº 9.559/2004-Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, altera Lei nº 5.252/1992, Crédito Adicional Especial, R$ 17.000,00, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, encargos civis, administrativos e tributários, imóvel cedido em concessão de direito real de uso, União Londrinense dos Estudantes Secundaristas-ULES.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.252, de 7 de dezembro de 1992; inclui metas na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, na Lei Municipal nº 9.559, de 5 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 17.000,00, na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/06/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.6.2005.
02/08/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Sugere que a matéria, aprovada, seja remetida para redação final, em 2.8.2005.
03/08/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças apresentando Substitutivo nº 1/2005, que visa adequar o projeto de forma a não-revogar a Lei nº 9.676/2004, em 3.8.2005.
04/08/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 4.8.2005.
04/08/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 4.8.2005.
04/08/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 4.8.2005.
04/08/2005	- Enviado Substitutivo nº 1/2005 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.8.2005.
11/08/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 11.8.2005.
11/08/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.8.2005.
11/08/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 11.8.2005.
11/08/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 11.8.2005.
16/08/2005	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo 1, em 16.8.2005.
17/08/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.505/2005, em 17.8.2005).
17/08/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.761, de 17/08/2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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