Lei N°: LE097282005

• Data: 09/05/2005
• Projeto: PL000512005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/05/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 650, Caderno Único, fls. 1 a 3. Errata publicada no Jornal Oficial nº 653, de 19.5.2005, fls 15 e 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 160/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei nº 9.338/2004 e 9.559/2004-LDO, Crédito Adicional Especial, R$ 1.394.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, Classificação da Receita, BNDES/PML, construção do Centro Regional de Referência, Jardim Interlagos, zona leste, Projeto Viva a Vida, construir Casa Abrigo, Jardim Pacaembu II, zona norte, Estatuto da Criança e do Adolescente, menciona Lei nº 8.659/2004-PPA, Lei Municipal nº 4.742/91, 8.659/2001 Lei Federal nº 8.069/90, 4320/1964.

Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 9.338, de 8 de março de 2004, inclui metas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 9.559, de 5 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 1.394.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/04/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.4.2005.
26/04/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 26.4.2005.
26/04/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 26.4.2005.
26/04/2005	- Recebeu parecer relatando não ter encontrado violação legal ou constitucional, especialmente porque, conforme posto na justificativa, o numerário destinado pelo BNDES somente foi disponibilizado neste exercício financeiro, não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto e deixou a análise de mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, seja reenviada para correções de ordem técnica e redacional, em 26.4.2005.
26/04/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.4.2005.
26/04/2005	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 26.4.2005.
26/04/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 26.4.2005.
26/04/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 26.4.2005.
26/04/2005	- Retirado de pauta por uma sessão, em 26.4.2005.
26/04/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.4.2005.
28/04/2005	- Anexada cópia do Extrato Fundo de Investimento, da Caixa Econômica Federal, em 28.4.2005.
28/04/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 28.4.2005.
03/05/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 3.5.2005.
03/05/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 3.5.2005.
03/05/2005	- Recebeu redação final, em 3.5.2005.
03/05/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.5.2005.
05/05/2005	- Aprovada a redação final em discussão única, em 5.5.2005.
09/05/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 710, de 9/5/2005).
09/05/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.728, de 09/05/05.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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