Lei N°: LE097602005

• Data: 17/08/2005
• Projeto: PL000872005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/08/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 676, Caderno Único, fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 286/05-GAB).

Apoio:

Índice: Fundos, altera Lei nº 4806/1991, Fundo Municipal do Meio Ambiente, fontes de recursos, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, aplicação dos recursos, Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Súmula: Introduz alterações nos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.806, de10 de outubro de 1991, que, entre outras providências, instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/06/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.6.2005.
20/06/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional. Aprovada, seja remetida para redação final, em 20.6.2005.
21/06/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.6.2005.
21/06/2005	- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 21.6.2005.
28/06/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão do Meio Ambiente, em 28.6.2005.
04/08/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.8.2005.
04/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.8.2005.
09/08/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 9.8.2005.
11/08/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 11.8.2005.
11/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.8.2005.
11/08/2005	- Recebeu redação final em 11.8.2005.
11/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.8.2005.
16/08/2005	- Aprovada em discussão única em 16.8.2005.
17/08/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.505/2005, em 17.8.2005).
17/08/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.760, de 17/08/2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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