| 19/12/2006 | - Admitida a tramitação de acordo com o art. 29, § 4º da LOM, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, Adendo nº 1, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que as alterações visam apenas aumentar o espectro de tomadores responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo, o que está acorde com a Lei Complementar nº 116/2003 e deixa o mérito a critério do Soberano Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Finanças registra que a inclusão de mais tomadores no rol dos retentores do imposto representa possibilidade de aumento da receita pública e combate à sonegação. Conclui por não obstar à tramitação da matéria pela Casa e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria dos Vereadores Gláudio Renato de Lima, Henrique Barros, Jamil Janene, Orlando Bonilha Soares Proença, Osvaldo Bergamin Sobrinho, Renato Silvestre de Araújo, Flávio Anselmo Vedoato e Renato Teixeira Lemes, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça deixando o mérito e a admissibilidade a critério do Plenário, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 21.12.2006.
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| 22/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006).
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| 26/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.129, de 26.12.2006.
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