| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que, inexistindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto pela Casa e deixa a decisão, quanto ao mérito, a critério do Plenário, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em vista de que as alterações são de consenso entre os proprietários de estacionamento e os membros da Comissão de Defesa ao Consumidor da Casa , e que foram amplamente discutidas pelos interessados, emite parecer favorável à proposta e recomenda ao Plenário sua aprovação, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2006
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| 14/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2453, de 19.12.2006)
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| 04/01/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.152, de 4.1.2007.
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