| 19/04/2007 | - Enviado a todas as comissões permanentes da Casa, em 19.4.2007.
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| 08/05/2007 | - A Comissão de Finanças relata que, embora alguns anexos constantes do projeto não contenham os esclarecimentos previstos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda nºs 632 e 633, ambas de 30 de agosto de 2006, irá buscar com o Executivo os esclarecimentos necessários de forma que, para a discussão de segundo turno, as inconsistências verificadas sejam sanadas. Menciona também que, irá apresentar diversas emendas para a 2ª discussão, a fim de melhor retratar as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2008 e buscar a efetiva compatibilização da metas e prioridades com o Plano Plurianual vigente. Conclui por fim, que o projeto reúne as condições legais para sua tramitação em primeiro turno e deixa o mérito a critério do Plenário, em 8.5.2007.
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| 08/05/2007 | - A Comissão de Justiça afirma que o projeto contém apenas disposições gerais sobre a política de pessoal, quando deveria estar claramente definida; atende, em linhas gerais, ao requisito de fazer constar relação às alterações necessárias no Sistema Tributário e que deveria ser realizada pelo menos uma audiência pública para atender ao disposto no art. 44 do estatuto da Cidade. Não obsta à tramitação e apresenta as Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, em 8.5.2007.
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| 08/05/2007 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública manifesta-se favoravelmente aos programas 07, 08, 09 e 10 - afetos a sua área de atuação - ressalta que as metas desses programas guardam relação com as previstas no PPA; entretanto, muitas das apresentadas aos programas 09 e 10 são remanescentes de anos anteriores, em 8.5.2007.
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| 08/05/2007 | - A Comissão de Trabalho destaca as disposições e os programas relativos a sua área de atuação; entende que seria importante a definição clara e concreta com relação ao reajuste salarial dos servidores; ressalta que o Executivo propõe a substituição das metas e prioridades do Programa de Assuntos Jurídicos para 2008; relaciona as metas previstas no PPA não incluídas nos programas 11 e 25 e que a meta de capina e roçagem de áreas particulares, contida no PPA, não foi inserida no Programa Varrição, Capina e Roçagem. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 8.5.2007.
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| 08/05/2007 | - A Comissão de Ciência e Tecnologia ressalta a importância das ações relativas ao Programa de Apoio à Ciência e Tecnologia, considerando o potencial de Londrina para se consolidar como pólo de desenvolvimento tecnológico, e que o Executivo propõe a substituição das metas e prioridades do Programa de Telecomunicações para 2008, em virtude da especificidade da área tecnológica e das constantes mudanças nas telecomunicações. Deixa o mérito ao arbítrio do Plenário, em 8.5.2007.
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| 08/05/2007 | - A Comissão de Educação faz apontamentos referentes aos programas de sua área de atuação; registra as metas que constam do PPA e que não foram incluídas nos Programas de Ensino Fundamental, de Educação Infantil, de Incentivo à Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e de Promoção do Esporte e do Lazer, e, deste último, entende que a não-implementação dessas ações consistirá prejuízo para os munícipes das Zonas Norte e Leste. Ressalta ainda que metas dos Programas 27 e 31 estão em desacordo com o PPA. Deixa o mérito das metas apresentadas a critério do Plenário, em 8.5.2007.
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| 08/05/2007 | - A Comissão do Meio Ambiente deixa o mérito a critério do Plenário; aponta as metas do Programa de Ações Ambientais previstas no PPA para 2008 não inseridas neste projeto e que houve algumas reduções de ações deste programa sem a correspondente justificativa; e registra que várias metas do Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos são remanescentes de anos anteriores, em 8.5.2007.
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| 09/05/2007 | - As Comissões dos Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente registram que esta proposta dará maior prioridade, entre outras, às políticas de inclusão e ao atendimento integral à criança e ao adolescente; fazem apontamentos referentes aos programas de suas áreas de atuação, bem como se as metas apresentadas estão em consonância ou não com o PPA e deixam o mérito a critério do Plenário, em 9.5.2007.
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| 10/05/2007 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia fazem apontamentos aos programas relacionados com suas áreas de atuação e concluem que as ações direcionadas ao desenvolvimento urbano e que propiciem o incremento da economia no Município são de extrema importância, uma vez que o enfrentamento dos problemas urbanos está diretamente vinculado à articulação e à integração de esforços e recursos do governo com a sociedade. Deixa o mérito das metas apresentadas ao arbítrio do Plenário, em 10.5.2007.
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| 10/05/2007 | - A Comissão de Seguridade Social faz apontamentos aos programas 13, 39, 40 e 41, afetos as suas áreas de atuação e, considerando a importância e relevância das ações voltadas à saúde para os munícipes, em especial os mais carentes, e a pertinência destas com o Plano Plurianual, manifesta-se favoravelmente, expressando o desejo de que sejam efetivamente implementadas, em 10.5.2007.
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| 10/05/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 10.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para o recebimento de emendas, em 15.5.2007.
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| 22/05/2007 | - Deferida solicitação do Líder do Prefeito de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 22.5.2007.
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| 06/06/2007 | - Deferido requerimento do Líder do Prefeito solicitando o retorno à tramitação, em 6.6.2007.
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| 06/06/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.6.2007.
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| 21/06/2007 | - Recebidas as Emendas de nºs. 1 a 67, em 21.6.2007.
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| 21/06/2007 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de parecer, em 21.6.2007.
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| 26/06/2007 | - As Comissões de Justiça e de Finanças manifestam-se contrárias às emendas nºs 59 e 60, pois as metas ali constantes não estão previstas no PPA para o período de 2006 a 2009. Quanto às demais emendas, as de nºs 1 ao 58 e 61 a 67, por não apresentarem óbices legais ou constitucionais, as Comissões subscritas não se opõem à normal tramitação e deixam a análise do mérito ao arbítrio do Plenário, em 26.6.2007.
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| 28/06/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, das Emendas nºs. 19 e 20, da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco, em 28.6.2007.
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| 28/06/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Líder do Executivo, em 28.6.2007.
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| 05/07/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, das Emendas nºs. 59 e 60, da Vereadora Maria Angela Santini, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Rejeitada a Emenda nº 8, da Comissão de Finanças, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, das Emendas nºs. 63 e 64, da Comissão de Finanças, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em com as Emendas de nºs. 1 a 7, 9 a 18, 21 a 58, 61, 62, e 65 a 67, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, para redação final, em 5.7.2007.
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| 11/07/2007 | - Recebeu redação final em 11.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovada a redação final em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 12.7.2007).
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| 17/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.277, de 17.7.2007.
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