| 30/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.9.2008.
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| 07/10/2008 | - A Comissão de Justiça relata a inexistência de óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita o seu reenvio a esta Comissão para correção de ordem técnico-redacional, em 7.10.2008.
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| 07/10/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.10.2008.
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| 07/10/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.10.2008.
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| 09/10/2008 | - A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do PPA e da LDO e para a abertura do Crédito Especial, estão condizentes com os dispositivos da legislação vigente e deixa a análise de mérito, a critério do Plenário, 9.10.2008.
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| 09/10/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano deixa a decisão final a critério do Plenário, tendo em vista que as reformas pretendidas possibilitarão a instalação, em nosso Município, de nova unidade judiciária do trabalho, o que contribuirá para a solução mais rápida das ações trabalhistas que aqui tramitam, em 9.10.2008.
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| 09/10/2008 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 9.10.2008.
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| 09/10/2008 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 9.10.2008.
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| 09/10/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 9.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Recebeu redação final em 14.10.2008.
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| 16/10/2008 | - Aprovada a redação final em 16.10.2008.
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| 17/10/2008 | - Ao Executivo para sanção em 17.10.2008. (Of. nº 2127).
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| 17/10/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.556, de 17.10.2008.
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