| 17/04/2008 | - Enviado a todas as Comissões Permanentes da Casa, em 17.4.2008.
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| 10/05/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento pare redação final, em 10.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Justiça observa que a política de pessoal não está claramente definida nesta proposta, que contém apenas disposições gerais sobre o assunto. Sugere a realização de audiência pública para acolhimento de sugestões a este projeto, a fim de se assegurar transparência ao processo legislativo. Isto posto, não obsta à tramitação da matéria nesta Casa, apresentando-lhe as Emendas nºs 1 a 6, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - Em parecer conjunto, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Economia destacam 14 programas afetos às suas áreas de atuação, observando que, com relação ao Projeto de Lei, o Executivo estipula que as obras já iniciadas terão prioridade na alocação de recursos para a sua continuidade e/ou conclusão e que as metas do Plano Plurianual não realizadas ficam automaticamente transpostas para 2009. Concluem que ações direcionadas ao desenvolvimento urbano e rural e que propiciem o incremento da economia do Município são de extrema importância, e deixam o mérito das metas apresentadas ao arbítrio do Plenário, expressando o desejo de que sejam efetivamente implementadas, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Educação faz apontamentos aos programas afetos às suas áreas de atuação, destacando que, seguindo a previsão do Plano Plurianual, as metas dos programas 27 e 28, em sua maioria, foram propostas para implementação em 2009; porém, com relação aos demais programas aponta que as metas que são remanescentes de anos anteriores, a consonância com a previsão do PPA, a redução de alguns quantitativos, as que não foram inseridas e as que não foram implementadas em anos anteriores. Deixa a discussão do mérito das metas apresentadas ao arbítrio do Plenário, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Seguridade Social destaca os programas 13, 39, 40 e 41, registrando que, relativamente ao programa 40 (Prevenção de Doenças), a meta que prevê a aquisição de veículos de passeio para Unidades de Prevenção de Doenças apresenta a redução de cinco para quatro unidades, com a equivalente redução do valor. Isto posto, emite parecer favorável às metas propostas pelo Executivo, ressaltando a importância e a relevância de ações voltadas à saúde dos munícipes, em especial os mais carentes, e a pertinência destas com o Plano Plurianual, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, faz apontamentos aos programas de Alistamento Militar, Combate a Incêndios e Salvamentos, Segurança Pública e Proteção e Defesa ao Consumidor e à vista da legislação em vigor e da importância das polícias Militar, Civil e Científica, para a segurança dos munícipes e para a manutenção da ordem pública da cidade, assim como a Junta Militar e do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, emite parecer favorável ao projeto, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Trabalho destaca a necessidade de medida saneadora para o déficit atuarial e para o déficit mensal do Plano de Assistência à Saúde, que seria importante a definição clara e concreta com relação ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Com relação às metas dos programas relativos às suas áreas de atuação, faz apontamentos quanto à consonância com o PPA, as remanescentes de anos anteriores, as não incluídas, a substituição de metas e prioridades e a redução de quantitativo. Manifesta preocupação com a quantidade de metas remanescentes dos anos anteriores e deixa a discussão, quanto ao mérito, ao arbítrio do Plenário, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Meio Ambiente afirma que, por não terem sido inseridas várias metas do Programa de Ações Ambientais, sem a correspondente justificativa, não há como avaliar se essa redução irá comprometer os objetivos do programa; que as metas que constam deste Programa, bem como as do Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos estão em consonância com o PPA e várias são remanescentes dos anos anteriores. Diante da preocupação quanto a não-inclusão de várias metas do Programa de Ações Ambientais, submete o mérito do projeto ao Plenário, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Ciência e Tecnologia aponta que as metas inseridas neste projeto para o Programa de Telecomunicações, cujas ações serão desenvolvidas pela Sercomtel S.A e pela Sercomtel Celular S.A., não são aquelas previstas no Plano Plurianual em vigor. Relata que o Executivo propõe a substituição das metas e prioridades deste programa para 2009, justificando essa alteração em virtude da especificidade da área tecnológica e das constantes mudanças nas telecomunicações, aspecto este que, por sua natureza técnica, não será objeto de análise por parte da Comissão. Quanto ao mérito, deixa a decisão ao arbítrio do Plenário, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - A Comissão de Finanças conclui que o projeto reúne as condições legais necessárias para a normal tramitação em 1º turno e informa que deverá apresentar emendas para a 2ª discussão, a fim de melhor retratar as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2009 e de buscar a efetiva compatibilização das metas e prioridades com o Plano Plurianual vigente, em 13.5.2008.
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| 13/05/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.5.2008.
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| 15/05/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.5.2008.
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| 15/05/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas, em 15.5.2008.
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| 03/06/2008 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação, de autoria do Líder do Executivo, em 3.6.2008.
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| 12/06/2008 | - Deferido requerimento de retorno à tramitação, do Líder do Executivo, em 12.6.2008.
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| 17/06/2008 | - Recebeu as Emendas de nº 7 a 80, em 17.6.2008.
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| 17/06/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, em 17.6.2008.
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| 01/07/2008 | - As Comissões de Justiça e de Finanças, após análise das emendas e por não apresentarem óbices legais ou constitucionais, deixam a análise do mérito a critério do Plenário, em 1º.7.2008.
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| 03/07/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Líder do Executivo, em 3.7.2008.
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| 10/07/2008 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 a 80, em 10.7.2008.
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| 15/07/2008 | - Recebeu redação final em 15.7.2008.
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| 15/07/2008 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.7.2008.
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| 15/07/2008 | - Aprovado em discussão única em 15.7.2008.
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| 15/07/2008 | - Ao Executivo para sanção em 15.7.2008. (Of. nº 1533).
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| 17/07/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.514, de 17.7.2008.
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