| 25/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.11.2008.
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| 02/12/2008 | - A Comissão de Justiça relata que no que tange à iniciativa, trata-se de matéria de competência privativa do Executivo, aponta a inexistência de óbices constitucionais ou legais, e não se opõe ao prosseguimento da tramitação do projeto pela Casa, quanto ao mérito, deixa a critério do Plenário e, se aprovada a matéria, solicita o seu reenvio a esta Comissão para correção de ordem técnico-redacional, em 2.12.2008.
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| 02/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.12.2008.
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| 09/12/2008 | - A Comissão de Finanças destaca que as modificações propostas permitirão a aquisição de equipamentos de climatização e utensílios domésticos, no exercício de 2009, para o conforto dos munícipes que procuram o SINE e dos funcionários daquele órgão. Quanto ao mérito, deixa a análise a critério do Plenário, em 9.12.2008.
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| 09/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Recebeu redação final em 16.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovado em discussão única em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2008. (Of. nº 2427).
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| 19/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.608, de 19.12.2008.
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