| 02/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2007.
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| 16/08/2007 | - A Comissão de Justiça aponta que se a expansão do programa de renda mínima acarretar aumento de despesa de caráter permanente ao Município, o projeto de lei deverá estar acompanhado da estimativa de impacto e de declaração do ordenador da despesa, de acordo com o previsto na LRF. Assim, não obsta a tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 16.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Enviado à Comissão de Seguridade Social, em 21.8.2007.
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| 23/08/2007 | - A Comissão de Finanças aponta que o projeto permitirá a ampliação dos programas sociais atualmente praticados pelo Município. Ocorre porém, que a implantação de novas despesas exige a indicação clara da fonte de receita e do respectivo fluxo financeiro que viabilizará as ações, para não comprometer as metas estabelecidas para o resultado fiscal do exercício. Isto posto, remete o parecer para análise e decisão do Plenário, em 23.8.2007.
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| 13/09/2007 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo, por mais 5 dias úteis, para emissão de parecer da Comissão de Seguridade Social, em 13.9.2007.
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| 26/09/2007 | - A Comissão de Seguridade Social destaca que, se aprovada a proposta de delegar as funções de acompanhamento e de controle social, do Programa Municipal de Transferência de Renda, a mesma passará a ser acompanhada e controlada apenas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Observa ainda que, caso haja, com as alterações propostas, aumento de despesa de caráter permanente ao Município, o Executivo deverá apresentar a estimativa de impacto e a declaração do ordenador da despesa, nos termos dos incisos I e II do art. 16 da LRF. Em que pese tais apontamentos, deixa o mérito a critério do Plenário, em 26.9.2007.
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| 27/09/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.9.2007.
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| 02/10/2007 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 2.10.2007.
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| 04/10/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 4.10.2007.
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| 08/10/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1992, de 8.10.2007).
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| 09/10/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.323, de 9.10.2007.
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