| 04/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
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| 11/12/2007 | - A Comissão registra que o prazo em questão não pode ser prorrogado e, considerando o disposto na Lei nº 9.284/03, apresenta Substitutivo nº 1 à matéria outorgando nova concessão de direito real de uso à Adevilon, em 11.12.2007.
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| 11/12/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.12.2007.
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| 13/12/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano expõe que a Administração Municipal somente pode ceder imóveis de sua propriedade, em concessão de direito real de uso, sem licitação, a outro órgão ou entidade de sua esfera do governo. Assim, em que pese o apontamento, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2455, de 18.12.2007).
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| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.395, de 20.12.2007.
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