Lei N°: LE111522011

• Data: 17/03/2011
• Projeto: PL002992010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/03/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1512, caderno único, fls. 13 e 14.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1074/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, área de terras, 727,58m², Área Remanescente "01", Parque Residencial Joaquim Pizza, cessão, concessão de direito real de uso, ADEVILON, Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 727,58m², denominada Área Remanescente "01", resultante da subdivisão da Área Remanescente da Quadra 5, localizada no Parque Residencial Joaquim Pizza, e autoriza o Executivo a cedê-la em concessão de direito real de uso, à ADEVILON - Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/09/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.9.2010.
30/09/2010	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo prova de que a entidade preenche os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 2º da Lei nº 9.284/2003, aprovado em 30.9.2010.
05/10/2010	- Encaminhado ofício nº 922, em 5.10.2010.
26/10/2010	- O Executivo Municipal encaminha os documentos solicitados em 26.10.2010.
27/10/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.10.2010.
17/11/2010	- A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando à ADEVILON que informe a esta Casa se possui recursos financeiros para a execução da construção pretendida, em 17.11.2010.
23/11/2010	- Aprovado o novo parecer prévio da Comissão de Justiça em 23.11.2010.
26/11/2010	- Encaminhado ofício nº 1101, em 26.11.2010.
22/12/2010	- A ADEVILON, por meio do ofício nº 168/2010, presta esclarecimentos e encaminha documentos, em 22.12.2010.
01/02/2011	- À Comissão de Justiça para parecer definitivo, em 1º.2.2011.
15/02/2011	- A Comissão de Justiça ratifica o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e, no mérito, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto até que a entidade comprove que dispõe de recursos suficientes para a execução da construção pretendida, em 15.2.2011.
15/02/2011	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.2.2011.
01/03/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, considerando a relevância do trabalho desenvolvido pela Associação, emite voto favorável à propositura, em 1º.3.2011.
03/03/2011	- Deferido requerimento, do líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 3.3.2011.
10/03/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 10.3.2011.
15/03/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 15.3.2011.
17/03/2011	- Ao Executivo para sanção em 17.3.2011. (Of. nº 250/2011-DL).
17/03/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.152, de 17.3.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações