Lei N°: LE122682015

• Data: 22/04/2015
• Projeto: PL002342014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/05/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2711, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 951/2014-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Concessão, permissão de uso, ADEVILON - Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região, Rua Veneza, Rua Nôemia Barroso Machado, Parque Residencial Joaquim Pizza, Jardim Monte Belo.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 727,58 m², denominada Área Remanescente "01", resultante da subdivisão da Área Remanescente da Quadra 5, localizada no Parque Residencial Joaquim Pizza, e autoriza o Executivo a cedê-la em concessão de direito real de uso à ADEVILON - Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/10/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/11/2014
21/10/2014	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo para análise dos apontamentos feitos pela Assessoria Jurídica.
23/10/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
29/10/2014	Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 1117/2014-DL). Prazo: 23/11/2014
18/11/2014	Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 100/2014-GOV).
20/11/2014	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/12/2014
04/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
04/12/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 18/02/2015 Prorrogado para: 26/02/2015
04/12/2014	Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania. Prazo: 18/02/2015 Prorrogado para: 26/02/2015
19/02/2015	Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
26/02/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
10/03/2015	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
10/03/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
10/03/2015	A Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
12/03/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 23 de março de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 23/03/2015
24/03/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/03/2015	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
26/03/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de março a 7 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 07/04/2015
07/04/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/04/2015	Aprovado em 2ª discussão.
09/04/2015	Enviado para redação final.
09/04/2015	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
14/04/2015	Aprovada a redação final.
16/04/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 230/2015). Prazo: 11/05/2015
11/05/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.268, de 22-05-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações