| 13/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2007.
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| 14/02/2008 | - Recebeu parecer prévio solicitando a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente, em 14.2.2008.
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| 14/02/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.2.2008.
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| 19/02/2008 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 19.2.2008. (Of. nº 226/2008)
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| 19/03/2008 | - Recebeu parecer da SEMA informando que o Parque Arthur Thomas é uma unidade de conservação municipal, definido pela Lei Federal nº 9.985/2000, registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e possuidora de um Plano de Manejo que estabelece os objetivos gerais da unidade e a forma do manejo dos recursos naturais e, portanto, só é possível o plantio de árvores nativas, de conformidade com a legislação. Sugere a exclusão de espécies exóticas tais como: acerola, manga, tamarindo, jaca e fruta do conde e, ainda, a inserção da unidade de conservação Municipal Parque Ecológico Daisaku Ikeda. Informa que o projeto será acompanhado pelo titular da pasta e pelo administrador das unidades de conservação municipal, Sidney Antônio Bertho, em 19.3.2008.
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| 20/03/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.3.2008.
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| 01/04/2008 | - A Comissão, inexistindo óbices constitucionais ou legais, não se opõe a tramitação. No mérito , aponta que seja apresentado substitutivo com as sugestões apresentadas pela Secretaria Municipal do Ambiente, em 1º.4.2008.
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| 01/04/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 1º.4.2008.
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| 01/04/2008 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 1º.4.2008.
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| 01/04/2008 | - A Comissão de Trabalho sugere que sejam acatadas as alterações apontadas pela SEMA e emite parecer favorável a matéria, em 8.4.2008.
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| 08/04/2008 | - A Comissão do Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto sugerindo que o autor acate as recomendações da SEMA, em 10.4.2008.
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| 10/04/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 10.4.2008.
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| 15/04/2008 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 15.4.2008.
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| 22/04/2008 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco, em 22.4.2008.
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| 22/04/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2008.
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| 29/04/2008 | - AInexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão não se opõe ao prosseguimento da tramitação, em 29.4.2008.
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| 30/04/2008 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 30.4.2008.
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| 06/05/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.5.2008.
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| 08/05/2008 | - Ao Executivo para sanção em 8.5.2008. (Of. nº 985).
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| 28/05/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.478, de 28.5.2008.
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