| 16/12/2008 | - Admitida a tramitaçao, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Justiça, levando-se em conta que o aumento de despesa com pessoal não ocorrerá em 2008, deixa a admissibilidade a a análise de mérito a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - A Comissão de Finanças aponta que despesas obrigatórias de caráter continuado, para serem implementadas, devem indicar com clareza a fonte de receita e o respectivo fluxo financeiro que viabilizará as ações; que a gestão responsável impede que o gestor de recursos públicos realize novas despesas sem que haja previsão de aporte de receita. Feito os apontamentos, a Comissão deixa a análise de mérito do projeto a critério do Plenário, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Com relação ao mérito, a Comissão de Trabalho aponta ser salutar que a administração valorize os servidores já preparados para o desempenho das funções, ao invés de absorver profissionais externos. No entanto, alerta para o fato de que a LRF restringe iniciativas que provoquem aumento de despesa com pessoal, especificamente nos 180 dias que antecedem o final do mandato dos Chefes do Executivo e do Legislativo. Quanto ao mérito do projeto, deixa a análise a critério do Plenário, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Rubens Canizares, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 2, de autoria do Vereador Antenor Ribeiro, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 3, de autoria do Vereador Rubens Canizares, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Rejeitadas as emendas pela aprovação dos pareceres contrários da Comissão de Justiça, 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2008.
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| 23/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 23.12.2008. (Of. nº 2434).
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| 14/01/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.671, de 14.1.2009.
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