Lei N°: LE107242009

• Data: 25/06/2009
• Projeto: PL000102009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/06/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1106, caderno único, fls. 19.

Autoria: PAULO ARILDO DOMINGUES, ROBERTO FÚ LOURENÇO, RENATO TEIXEIRA LEMES, MARCELO BELINATI MARTINS, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, IVO DE BASSI, JAIRO TAMURA, JOSÉ ROBERTO FORTINI e SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO.

Apoio:

Índice: Códigos, Código Tributário, altera, Tabela XIV, isenção, taxa, licença para ocupação de áreas em vias e logradouros, manifestações religiosas, eventos, entidades sem fins lucrativos; altera Lei nº 7.303/1997.

Súmula: Acrescenta parágrafo à Tabela XIV da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/02/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.2.2009.
10/02/2009	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal, em 10.2.2009.
10/02/2009	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 10.2.2009.
12/02/2009	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 12.2.2009.
13/02/2009	- Encaminhado ofício nº 364-DL, em 13.2.2009.
12/03/2009	- Recebida a manifestação do Executivo por meio do ofício nº 65/2009-GOV, em 12.3.2009.
12/03/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.3.2009.
17/03/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 17.3.2009.
19/03/2009	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 19.3.2009.
19/03/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.3.2009.
19/03/2009	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 19.3.2009.
31/03/2009	- A Comissão de Finanças deixa a critério do plenário a avaliação da proposta, em 31.3.2009.
08/04/2009	- A Comissão de Trabalho deixa a critério do plenário a avaliação da proposta, em 8.4.2009.
14/04/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 14.4.2009.
22/04/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 22.4.2009.
23/04/2009	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 23.4.2009.
23/04/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.4.2009.
30/04/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda Modificativa nº 1, em 30.4.2009.
30/04/2009	- Anexado relatório da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, em 30.4.2009.
05/05/2009	- Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria dos Vereadores Marcelo Belinati e Roberto Fortini, em 5.5.2009.
07/05/2009	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda Modificativa nº 1, em 7.5.2009.
07/05/2009	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 7.5.2009.
07/05/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 7.5.2009.
07/05/2009	- Recebeu redação final em 7.5.2009.
12/05/2009	- Aprovada a redação final em 12.5.2009.
13/05/2009	- Ao Executivo para sanção em 13.5.2009. (Of. nº 1632-DL).
03/06/2009	- Recebeu veto total, em 03.06.2009 (Of.nº 440/2009-GAB).
04/06/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.6.2009.
10/06/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 10.6.2009.
16/06/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, dos próprios autores, em 16.6.2009.
18/06/2009	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 18.6.2009.
22/06/2009	- Encaminhado ofício nº 2199-DL, em 22.6.2009.
25/06/2009	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.724, de 25.6.2009.
25/06/2009	- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 2280-DL, em 25.6.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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