| 09/06/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.6.2009.
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| 25/06/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 25.6.2009.
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| 25/06/2009 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.6.2009.
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| 25/06/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 25.6.2009.
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| 03/07/2009 | - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 3.7.2009.
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| 07/07/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 7.7.2009.
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| 09/07/2009 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por duas sessões, de autoria do vereador Marcio Almeida, em 9.7.2009.
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| 04/08/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.8.2009.
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| 06/08/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.8.2009.
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| 12/08/2009 | - Ao Executivo para sanção em 12.8.2009. (Of. nº 2701-DL).
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| 03/09/2009 | - Recebeu veto total, em 03.09.2009 (Of.nº 821-GAB).
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| 03/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.9.2009.
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| 17/09/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, em 17.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 22.9.2009.
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| 23/09/2009 | - Encaminhado ofício nº 3249-DL, em 23.9.2009.
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| 28/09/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.767, de 28.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 3334-DL, em 29.9.2009.
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