| 21/05/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.5.2009.
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| 10/06/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do substitutivo nº 1 que o acompanha, em 10.6.2009.
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| 10/06/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.6.2009.
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| 10/06/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 10.6.2009.
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| 06/07/2009 | - A Comissão de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, em 6.7.2009.
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| 07/07/2009 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 7.7.2009.
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| 09/07/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 9.7.2009.
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| 14/07/2009 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Joel Garcia, em 14.7.2009.
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| 14/07/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.7.2009.
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| 11/08/2009 | - Deferido requerimento de retirada de tramitação da Emenda nº 1 definitivamente, em 11.8.2009.
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| 13/08/2009 | - Recebeu Emenda nº 2 de autoria do Vereador Joel Garcia, em 13.8.2009.
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| 13/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.8.2009.
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| 01/09/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 2, em 1º.9.2009.
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| 01/09/2009 | - Recebeu Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Vereador Joel Garcia, com pareceres da Comissão de Justiça manifestando-se contrariamente à tramitação da emenda nº 3, e indicando que a emenda nº 4 encontra-se revestida de juricidade, em 1º.9.2009.
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| 03/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Líder do Prefeito, em 3.9.2009.
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| 10/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Líder do Prefeito, em 10.9.2009.
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| 17/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 3, em 17.9.2009.
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| 17/09/2009 | - Recebeu Emenda nº 5, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, já instruída com o parecer da Comissão de Justiça, que se manifestou contrariamente à tramitação da matéria, por estar em desacordo com os ditames do artigo 14 da LRF, em 17.9.2009.
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| 17/09/2009 | - Rejeitada a Emenda nº 5 pela aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 17.9.2009.
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| 17/09/2009 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs. 2 e 4, em 17.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Recebeu Subemenda à Emenda nº 2, de autoria do Vereador Joel Garcia e da Vereadora Sandra Graça, com parecer favorável da Comissão de Justiça, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Recebeu Emenda nº 6, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, com parecer contrário da Comissão de Justiça, por entender que a proposta fere expressamente a LRF, em seus artigos 14 e 16, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Rejeitada a Emenda nº 6 com a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Subemenda à Emenda nº 2, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 22.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Recebeu redação final em 24.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Aprovada a redação final em 29.9.2009.
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| 05/10/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.778, de 5.10.2009.
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