Lei N°: LE111442011

• Data: 09/03/2011
• Projeto: PL001652010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/03/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1506, caderno único, fl. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 783-GAB)

Apoio:

Índice: Zoneamento, revogação, artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, Lei nº 9.699/2004, inclusão do lote nº 257-A/259-B1, Gleba Ribeirão Cafezal, Lei nº 7.484/1998, define o perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, ZR-1, ZC-4.

Súmula: Revoga os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, todos da Lei nº 9.699 de dezembro de 2004, que inclui o Lote nº 257-A/259-B1, com 96.800,00m², localizado na Gleba Ribeirão Cafezal, no Anexo Único da Lei nº 7.484, de 20 de julho de 1998, que define o perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, e transformou parte em Zona Residencial Um (ZR-1) e parte em Zona Comercial Quatro (ZC-4) e deu outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/06/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.6.2010.
28/06/2010	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do CMC e do CMPU, em 28.6.2010.
01/07/2010	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 1º.7.2010.
06/07/2010	- Encaminhado o Ofício nº 586 e 587 ao CMC e ao CMPU, em 6.7.2010.
06/08/2010	- O CMC solicita prorrogação de prazo para parecer em 6.8.2010. (Ofício nº 29/2010).
09/08/2010	- Vencido o prazo legal em 5.8.2010, não houve manifestação do CMPU, que segundo informações do CMC este não está constituído e é órgão de assessoramento do Conselho, em 9.8.2010.
17/08/2010	- Aprovada a prorrogação para parecer do CMC, em 12.8.2010, que lhe foi comunicada por meio do Of. nº 725, de 17 de agosto de 2010.
13/09/2010	O Conselho Municipal da Cidade é pela revogação proposta e indica estudos para também revogar os artigos 1º e 2º da mesma lei, nos tópicos que não tiverem de acordo com a atual proposta da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em 13.9.2010.
16/09/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.9.2010.
30/09/2010	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 30.9.2010.
30/09/2010	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.9.2010.
26/10/2010	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 26.10.2010.
11/11/2010	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina - SINCIL - e do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná - SECOVI-PR, em 11.11.2010.
16/11/2010	- Aprovado parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 16.11.2010.
17/11/2010	- Encaminhado ofícios nºs 1068 e 1069, em 17.11.2010.
15/12/2010	- Recebeu manifestação favorável do SECOVI-PR, em 15.12.2010.
16/12/2010	- Recebeu manifestação favorável do SINCIL, em 16.12.2010.
16/12/2010	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2010.
08/02/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora com o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifesta-se favoravelmente, em 8.2.2011.
10/02/2011	- Aprovado em 1ª discussão, em 10.2.2011.
22/02/2011	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões, em 15.2.2011 e em 22.2.2011.
01/03/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.3.2011.
09/03/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.144, de 9.3.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações