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Lei N°: LE114142011

  • Data: 05/12/2011
  • Projeto: PL002482011

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 08/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1732, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 630/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Estatuto dos Servidores licenças-prêmio vencidas compensação IPTU tributos Plano de Saúde

Súmula: Introduz alterações ao artigo 1º da Lei nº 9.141, de 4 de setembro de 2003, e artigo 116 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

21/06/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.6.2011.
09/08/2011- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 9.8.2011.
16/08/2011- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.8.2011.
18/08/2011- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.8.2011.
23/08/2011- A Comissão de Finanças, considerando que a proposta poderá ampliar as despesas com pessoal atualmente praticadas, emite parecer prévio, a fim de que o Executivo atenda aos dispositivos constantes nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 23.8.2011.
25/08/2011- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e o envio para manifestação da CAAPSML, em 25.8.2011.
30/08/2011- Encaminhados os Ofs. nºs. 1116 e 1117/2011-DL ao Executivo e à CAAPSML, em 30.8.2011.
08/09/2011- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, em 8.9.2011.
15/09/2011- A Comissão de Trabalho emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação das secretarias municipal de Gestão Pública e de Fazenda e da CAAPSML , em 15.9.2011.
15/09/2011- Não enviado ofício à CAAPSML por já ter sido solicitada a sua manifestação em 15.9.2011.
20/09/2011- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Trabalho, em 20.9.2011.
22/09/2011- Encaminhado o Of. nº 1240 para manifestação das secretarias municipais de Gestao Pública e de Fazenda, em 22.9.2011.
25/09/2011- Vencido o prazo regimental em 25.9.2011, não houve manifestação do Executivo ao parecer prévio da Comissão de Finanças.
26/09/2011- A CAAPSML informa a sua concordância com a compensação da Licença-Prêmio com despesas do Plano de Saúde, em 26.9.2011.
29/09/2011- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças, em 29.9.2011.
13/10/2011- O Executivo Municipal, em manifestação extemporânea, encaminha pareceres emitidos pelas secretarias de Gestão Pública e de Fazenda e informa que está encaminhando Substitutivo ao projeto, em 13.10.2011.
13/10/2011- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 (Of. nº 2822/2011-GAB), em 13.10.2011.
18/10/2011- Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer Comissão de Justiça, em 18.10.2011.
18/10/2011- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 18.10.2011.
27/10/2011- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 27.10.2011.
01/11/2011- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Trabalho, em 1º.11.2011.
16/11/2011- A Comissão de Trabalho, após a análise do projeto e dos pareceres da CAAPSML e das secretarias municipais de Gestão Pública e de Fazenda, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 16.11.2011.
17/11/2011- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 17.11.2011.
24/11/2011- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 em 24.11.2011.
29/11/2011- Aprovado em 2ª discussão em 29.11.2011.
01/12/2011- Ao Executivo para sanção em 1.12.2011. (Of. nº 1596/2011-DL).
05/12/2011- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.414, de 5.12.2011.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Finanças e Orçamento
Joel Garcia
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Jacks Aparecido Dias
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Substitutivos ao Projeto

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Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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