Lei N°: LE130562020

• Data: 29/05/2020
• Projeto: PL000112020

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/06/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4090, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 11/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, servidor público, compensação, licença-prêmio vencida, tributo municipal, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, Companhia de Habitação de Londrina, COHAB-LD, plano de saúde, CAAPSML, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, ACESF, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina.

Súmula: Autoriza o servidor a compensar as licenças-prêmio vencidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano e com débitos para com a Companhia de Habitação de Londrina – Cohab-Ld, plano de saúde da CAAPSML e débitos para com a ACESF.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/02/2020	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
04/02/2020	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/03/2020
03/03/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
03/03/2020	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 31/03/2020
03/03/2020	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 31/03/2020
20/03/2020	Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020. Documentos: -AnexoVer
23/04/2020	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 06/05/2020
23/04/2020	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 06/05/2020
30/04/2020	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/05/2020	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
07/05/2020	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/05/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 18/05/2020Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
19/05/2020	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
21/05/2020	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
26/05/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 345/2020-DL). Prazo: 17/06/2020Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
18/06/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.056, de 29-05-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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