Lei N°: LE115132012

• Data: 21/03/2012
• Projeto: PL003822011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/03/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1827, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 981/2011-GAB)

Apoio:

Índice: apurações disciplinares dos servidores públicos municipais Corregedoria-Geral processo administrativo disciplinar auxiliar deslocamento Suspensão Condicional penalidade repreensão suspensão

Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/10/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2011.
20/10/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 20.10.2011.
20/10/2011	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.10.2011.
16/11/2011	- A Comissão de Trabalho emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação do Sindserv e da Associação dos Professores Municipais de Londrina - Aproml, em 16.11.2011.
17/11/2011	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Trabalho, em 17.11.2011.
23/11/2011	- Encaminhados os Ofs. nºs 1559 e 1560/2011-DL ao Sindserv e à Aproml, em 23.11.2011.
16/12/2011	- A APROML não se opõe ao proposto pelo projeto, em 16.12.2011.
17/12/2011	- Vencido o prazo regimental em 17.12.2011, não houve manifestação do Sindserv.
02/02/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Trabalho, em 2.2.2012.
16/02/2012	- A Comissão de Trabalho corrobora os apontamentos feitos no parecer técnico e emite voto favorável ao projeto, em 16.2.2012.
23/02/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 23.2.2012.
13/03/2012	- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 28.2.2012 e em 1º.3.2012, por duas sessões, em 6.3.2012 e por uma sessão, em 13.3.2012.
15/03/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 15.3.2012.
16/03/2012	- Ao Executivo para sanção em 16.3.2012. (Of. nº 242/2012-DL).
21/03/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.513, de 21.3.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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