Lei N°: LE098642005

• Data: 19/12/2005
• Projeto: PL001962005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/12/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 711, Caderno Único, fls. 1 a 8. Republicada no Jornal Oficial nº 729, de 2.3.2006 - fls. 11 a 18. Republicada no Jornal Oficial nº 731, de 9.3.2006 - fls. 27 a 34.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 613/2005-GAB)

Apoio:

Índice: Poder Executivo, funcionalismo, servidor público municipal, altera a Lei nº 4.928/92, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Procuradoria-Geral, Corregedoria-Geral, apurações disciplinares.

Súmula: Dispõe sobre as apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/09/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.9.2005.
20/10/2005	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 20.10.2005.
27/10/2005	- Recebeu parecer prévio pela suspensão do projeto até a aprovação do projeto de lei 194/2005, para somente após emitir parecer definitivo, em 27.10.2005.
27/10/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.10.2005.
01/11/2005	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 1º.11.2005.
22/11/2005	- Aprovado o retorno à pauta, em 22.11.2005.
22/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.11.2005.
24/11/2005	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 24.11.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Deferido o retorno à tramitação, em 12.12.2005.
12/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2005.
14/12/2005	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 14.12.2005.
16/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
16/12/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça relatando que diante da aprovação do Projeto de Lei 194/2005, emitiu parecer definitivo reiterando a ressalva feita quanto ao aumento de despesa gerado pelo mencionado projeto, mas não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2005.
19/12/2005	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2005, de autoria do Vereador Lourival Germano, em 19.12.2005.
19/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2005.
19/12/2005	- Recebeu parecer relatando que a proposta está em consonância com as regras de direito intertemporal que estipulam o princípio de que a lei nova só pode regar os fatos ocorridos a partir de sua vigência, não sendo admissível a sua retroatividade, protegendo-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada nos termos da CF/88, em 19.12.2005.
19/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão com Emenda Aditiva nº 1/2005 em 19.12.2005.
19/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2005.
19/12/2005	- Recebeu redação final em 19.12.2005.
19/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2005.
20/12/2005	- Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
20/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2739, de 20/12/05).
20/12/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.864, de 20.12.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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