| 28/04/2011 | - Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade em 28.4.2011. ( Of. nº 469/2011)
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| 31/05/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.5.2011.
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| 02/06/2011 | - O Conselho Municipal da Cidade manifesta-se a favor do projeto, mas salienta que a exigência de EIV para alguns empreendimentos está prevista na Lei do Plano Diretor Participativo e continua para supermercados e outros, em 2.6.2011.
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| 09/06/2011 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do IPPUL, da Secretaria de Obras e do CEAL, em 9.6.2011.
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| 14/06/2011 | - Anexada manifestação favorável do SINDUSCON, com a ressalva de que os novos empreendimentos respeitem as normas existentes para preservação da sustentabilidade urbana, em 14.6.2011.
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| 14/06/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e o envio para manifestação da ACIL, MP, CONSEMMA, APRAS, ALES, REDESUL e OAB; e o reenvio ao CMC para que envie à Casa a ata da reunião, bem como a lista de presença, em que foi deliberada a matéria (Of. nº 73/2011), em 14.6.2011.
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| 16/06/2011 | - Encaminhados os Ofs. nºs 727/2011-DL, para manifestação do IPPUL e da Secretaria Municipal de Obras, e 743/2011=DL ao CMC, em 16.6.2011.
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| 17/06/2011 | - Encaminhados os Of.s nºs. 728, 729, 730, 732, 739 e 740/2011-DL ao Consemma, à ACIL, à OAB, ao CEAL e à APRAS, em 17.6.2011.
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| 20/06/2011 | - Encaminha o Of. nº 755/2011-Dl à REDESUL, em 20.6.2011.
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| 21/06/2011 | - O CEAL reitera a postura apresentada pelo CMC enviada a esta Casa em 31.5 e, caso esta Casa considere temerária a revogação da lei em discussão, sugere que a comunidade seja ouvida em audiência pública, em 21.6.2011.
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| 21/06/2011 | - Encaminhado, por AR, o Ofício nº 142/2011 ao Ministério Público do Paraná, em 21.6.2011.
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| 05/07/2011 | - A ACIL faz considerações e manifesta-se favorável ao projeto, em 5.7.2011.
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| 11/07/2011 | - O CMC encaminha cópia da ata e da lesta de presença solicitadas, em 11.7.2011.
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| 14/07/2011 | - O IPPUL entende que não há óbice para a revogação da lei pretendida, mas, para isto, deverá ser observado o art. 173 da Lei Geral do Plano Diretor, em 14.7.2011.
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| 14/07/2011 | - A Secretaria de Obras do Município entende que não há prejuízo com a revogação proposta, pois as restrições específicas a determinados empreendimentos na área delimitada está contemplado para todos os tipos de empreendimentos na Lei Geral do Plano Diretor, em 14.7.2011.
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| 14/07/2011 | - O Consemma encaminha parecer manifestando-se favoravelmente ao projeto, em 14.7.2011.
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| 15/07/2011 | - A APRAS Regional Norte manifesta-se contrariamente e entende que deveria ser estendida a proibição para quaisquer empreendimentos de grande porte que gere tráfego de caminhões pesados nas ruas centrais de Londrina, em 15.7.2011.
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| 15/07/2011 | - A ALES entende que a revogação pretendida não seria benéfica, já que seria intensificada o tráfego de transporte de carga e descarga, aumentando a poluição do ar, sonora e visual, em 15.7.2011.
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| 21/07/2011 | - A Subprocuradoria Geral de Justiça do Ministério Público encaminha pronunciamento que, entre outros aspectos, afirma ser vedado ao MP exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, em 21.7.2011.
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| 02/08/2011 | - Anexado manifesto contrário da Associação dos Supermercadistas da Região de Londrina - ASSUREL, em 2.8.2011.
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| 02/08/2011 | - Anexada manifestação da APRAS/Paraná favorável à aprovação do presente projeto, por entender que as leis em vigor tingem frontalmente o princípio constitucional da livre iniciativa, além de prejudicar os interesses dos cidadãos londrinenses, em 2.8.2011.
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| 02/08/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 2.8.2011.
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| 04/08/2011 | - Anexada manifestação da APRAS/Regional Norte informando que a competência para tratar da matéria é da Regional Norte e não da matriz Curitiba e reiterando o posicionamento contrário ao projeto, em 4.8.2011.
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| 09/08/2011 | - A Comissão de Justiça, com voto em separado, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por entender que esta revogação fere os princípios constitucionais da segurança jurídica - visando preservar a adequação dos empresários que durante a vigência da lei se organizaram e construíram seus comércios dentro dos limites previstos -, bem como isonomia - pelo tratamento desigual entre os que serão atingidos pelo texto de Lei - e ainda provocará o aumento de trânsito pesado no quadrilátero central, argumentos esses que provocam prejuízos irreparáveis para os pequenos comerciantes, bem como os moradores circunvizinhos do empreendimento a ser construído, em 9.8.2011.
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| 11/08/2011 | - Anexadas pesquisas realizadas em supermercados e jurisprudência, em 11.8.2011.
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| 13/12/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 11.8.2011 e de retorno à pauta, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1, em 13.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo do Substitutivo nº 1, em 15.12.2011.
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| 13/03/2012 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 15.12.2011, e de retorno à pauta, em 13.3.2012.
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| 13/03/2012 | - Anexada manifestação favorável do SINDUSCON à revogação do § 1º, do artigo 2º da Lei nº 9.869/2005, incluído pela Lei nº 10.092/2006, e de cópia da Recomendação Administrativa do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos referente aos autos sob protocolo nº 97/2008-PGJ-MP/PR, em 13.3.2012.
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| 13/03/2012 | - Aprovado o reenvio para nova avaliação da Comissão de Justiça, em 13.3.2012.
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| 15/03/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.3.2012.
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| 15/03/2012 | - Anexado Of. nº 0329/12/GAB do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos solicitando informações a respeito do acolhimento da Recomendação Administrativa, em 15.3.2012.
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| 22/03/2012 | - Anexado Of. nº 25/12 do Presidente da Subseção de Londrina da OAB/PR entendendo ser urgente a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.896/2005, em 22.3.2012.
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| 10/04/2012 | - Anexada cópia da Lei nº 4.798/2007 do Município de Cascavel-PR, em 10.4.2012.
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| 12/04/2012 | - Anexada cópia da Lei nº 22/2008 do Município de Guarapuava-PR, em 12.4.2012.
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| 12/04/2012 | - Anexado ofício do Tribunal de Justiça encaminhando cópia dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 896363-9, em 12.4.2012.
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| 17/04/2012 | - A Comissão de Justiça, em novo parecer e por entender que tal matéria reveste-se claramente apenas de interesses privados, propõe a retirada de pauta em definitivo do projeto e indica ao Chefe do Executivo a retomada da discussão com a equipe de técnicos da Prefeitura, em parceria com a UEL e demais órgãos constituídos do Município, em 17.4.2012.
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| 19/04/2012 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.4.2012.
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| 22/05/2012 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano acompanha o parecer da Comissão de Justiça e manifesta-se pelo arquivamento em definitivo do projeto, em 22.5.2012.
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| 26/06/2012 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 24.5.2012, e de retorno à pauta, em 26.6.2012.
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| 28/06/2012 | - Anexada manifestação da APRAS - Associação Paranaense de Supermercados, em 28.6.2012.
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| 28/06/2012 | - Rejeitado requerimento de retirada de pauta em definitivo, proposto pelas Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Urbano, em 28.6.2012.
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| 28/06/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.6.2012.
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| 03/07/2012 | - Anexadas manifestação contrária do Sr. Edson da Silva Lopes, de apoio ao projeto do Sinduscon, favorável do Movimento Popular Contra a Corrupção Por Amor a Londrina, em 3.7.2012.
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| 03/07/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 3.7.2012.
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| 04/07/2012 | - Ao Executivo para sanção em 4.7.2012. (Of. nº 930/2012-DL).
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| 09/07/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.655, de 9.7.2012.
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