Lei N°: LE116832012

• Data: 16/08/2012
• Projeto: PL001472012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/08/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1951, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 271/2012-GAB )

Apoio:

Índice: pagamento de tarifas aquisição de bens serviços cartão eletrônico de crédito débito ACESF Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários

Súmula: Inclui o parágrafo 3º ao artigo 61 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, para permitir o pagamento de tarifas municipais por meio de cartão de crédito e/ou débito.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/04/2012	- Não-dispensada a tramitação especial, em 12.4.2012.
17/04/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.4.2012.
29/05/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 29.5.2012.
29/05/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.5.2012.
26/06/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 26.6.2012.
28/06/2012	- Anunciado o início de prazo para apresentação de emendas, de 26.6 a 9.7.2012 (7 dias úteis, art. 234, IV , do RI), em 28.6.2012.
09/07/2012	- No prazo regimental, vencido em 9.7.2012, não foram apresentadas emendas ao presente projeto.
12/07/2012	- Aprovado em 1ª discussão e anunciado o início de prazo para apresentação de emendas (13.7 e de 1º a 8.8), em 12.7.2012.
08/08/2012	- No prazo regimental, vencido em 8.8.2012, não foram apresentadas emendas ao presente projeto.
14/08/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 14.8.2012.
16/08/2012	- Ao Executivo para sanção em 16.8.2012. (Of. nº 1041/2012-DL).
16/08/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.683, de 16.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações