• Data: 08/11/2012
• Projeto: PL002112012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/11/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2017, caderno único, fl. 7.

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: contribuição de melhoria pavimentação operação tapa buraco recapeamento safáltico cobrança indevida

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 257 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/05/2012	- Admitida a tramitação do presente projeto, em 22.5.2012.
22/05/2012	- Dispensada a tramitação especial, em 22.5.2012.
24/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.5.2012.
29/05/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda, em 29.5.2012.
31/05/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 31.5.2012.
05/06/2012	- Encaminhado o Of. nº 710/2012-DL, em 5.6.2012.
03/07/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 3.7.2012.
11/07/2012	- A Secretaria Municipal de Fazenda, extemporâneamente, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por vício de inconstitucionalidade, em 11.7.2012.
07/08/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 7.8.2012.
09/08/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.8.2012.
11/09/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 11.9.2012.
13/09/2012	- A Comissão de Finanças vota favoravelmente à normal tramitação do projeto, em 13.9.2012.
18/09/2012	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 18.9.2012.
27/09/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1, em 27.9.2012.
09/10/2012	- A Comissão de Justiça, em que pese o parecer da Assesoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, em 9.10.2012.
11/10/2012	- Deferido requerimento do autor de retirada definitivamente da Emenda nº 1, em 11.10.2012.
11/10/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 11.10.2012.
16/10/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 16.10.2012.
18/10/2012	- Ao Executivo para sanção em 18.10.2012. (Of. nº 1273/2012-DL).
09/11/2012	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.749, de 9.11.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações