Lei N°: LE118032012

• Data: 27/12/2012
• Projeto: PL002972012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/01/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2060, caderno único, fl. 1.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO e IVO DE BASSI

Apoio:

Índice: Cidade Limpa ordenação dos anúncios paisagem urbana logomarca logotipo principal produto

Súmula: Acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 8º da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010 (Cidade Limpa), que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/01/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnica, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 29.11.2012.
30/08/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.8.2012.
02/10/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 2.10.2012.
09/10/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação da Câmara Técnica Cidade Limpa (art. 28 da Lei nº 10.966/2010), em 9.10.2012.
11/10/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 11.10.2012.
16/10/2012	- Encaminhado o Of. nº 1260/2012-DL, em 16.10..2012.
29/10/2012	- A Câmara Técnica Cidade Limpa informa que, em deliberação sobre o projeto, a SEPEX e a Secretaria Municipal de Obras foram favoráveis ao proposto, a Secretaria Municipal de Cultura contrária e a CMTU já se manifestou em consulta prévia sobre o referido projeto, em 29.10.2012
30/10/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 30.10.2012.
21/11/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.11.2012.
22/11/2012	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 22.11.2012.
04/12/2012	- A Comissão de Economia, considerando os benefícios que a medida acarretará aos comerciantes e aos consumidores, sem causar prejuízos à paisagem urbana, pelo mérito, emite voto favorável à propositura, em 4.12.2012.
06/12/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 6.12.2012.
11/12/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 11.12.2012.
13/12/2012	- Ao Executivo para sanção em 13.12.2012. (Of. nº 1507/2012-DL).
28/12/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.803, de 28.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações