Lei N°: LE119032013

• Data: 11/09/2013
• Projeto: PL001202013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2261, caderno único, fl. 01.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 412/2013-GAB )

Apoio:

Índice: funcionalismo caapsml previdência contribuição órgãos de lotação folha de pagamento

Súmula: Dispõe sobre a interpretação dos incisos I e II, do artigo 78, da Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011 e do artigo 60, da Lei nº 5.268, de 31 de dezembro de 1992.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/05/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2013.
25/06/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 25.6.2013.
27/06/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 27.6.2013.
08/08/2013	- A Comissão de Trabalho corrobora os apontamentos feitos pela Assessoria Técnica e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 8.8.2013.
12/08/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 12.8.2013.
15/08/2013	- Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 15.8.2013.
20/08/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 20.8.2013.
22/08/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 22.8.2013.
22/08/2013	- Enviado para redação final, em 22.8.2013.
22/08/2013	- Recebeu redação final em 22.8.2013.
27/08/2013	- Aprovada a redação final, em 27.8.2013.
28/08/2013	- Ao Executivo para sanção em 28.8.2013. (Of. nº 1018/2013-DL).
11/09/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.903, de 11.9.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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