Lei N°: LE119492013

• Data: 21/11/2013
• Projeto: PL001292013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/11/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2312, caderno único, fl. 01.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 290/2013 - GAB )

Apoio:

Índice: funcionalismo CAAPSML professor docência benefício aposentadoria média aritmética

Súmula: Acrescenta o artigo 19-A a Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria dos servidores ocupantes do cargo de Professor na função de Docência de 5ª a 8ª séries, nas regras do art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/06/2013	- Discussão única da dispensa da tramitação especial, em 13.6.2013.
13/06/2013	- Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 13.6.2013.
20/08/2013	- Deferidos requerimentos, da Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 18.6.2013 e de retorno à tramitação, em 20.8.2013.
22/08/2013	- Dispensada a tramitação especial, em 22.8.2013.
27/08/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.8.2013.
24/09/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 24.9.2013.
24/09/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Seguridade Social, em 24.9.2013.
15/10/2013	- A Comissão de Trabalho corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 15.10.2013.
15/10/2013	- A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 15.10.2013.
19/10/2013	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 29.10.2013.
21/10/2013	- A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando esclarecimentos ao Executivo Municipal, em 21.10.2013.
24/10/2013	- A Comissão de Finanças declinou do parecer prévio para discutir as dúvidas em reunião com o Poder Público, em 24.10.2013.
07/11/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 7.11.2013.
12/11/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 12.11.2013.
14/11/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 14.11.2013.
19/11/2013	- Ao Executivo para sanção em 19.11.2013. (Of. nº 1413/2013-DL).
22/11/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.949, de 22.11.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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