Lei N°: LE121732014

• Data: 06/10/2014
• Projeto: PL001772014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/10/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2545, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 638/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Tributação, ISSQN, empresas, recauchutagem, regeneração de pneus, redução da alíquota

Súmula: Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços descritos no subitem 14.04 da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/08/2014	Dispensada a tramitação especial.
07/08/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/09/2014
14/08/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
14/08/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 11/09/2014
11/09/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
16/09/2014	Aprovado em 1ª discussão.
16/09/2014	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 25/09/2014
25/09/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
30/09/2014	Aprovado em 2ª discussão.
30/09/2014	Rejeitada a Emenda nº 1.
02/10/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1026/2014-DL). Prazo: 23/10/2014
13/10/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.173, de 06-10-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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