Lei N°: LE123322015

• Data: 23/09/2015
• Projeto: PL000382015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/09/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2818, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 153/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, Tributação, Código, compensação, créditos tributários e não-tributários, divida ativa, inclusive com trânsito em julgado.

Súmula: Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, no âmbito da Administração Direta Municipal, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/03/2015	Não dispensada a tramitação especial.
26/03/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/05/2015
19/05/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação em que pesem os apontamentos da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
19/05/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 03/08/2015
07/07/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
09/07/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 de julho a 5 de agosto de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 05/08/2015
05/08/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/08/2015	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
11/08/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 20 de agosto de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 20/08/2015
20/08/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/08/2015	Aprovado em 2ª discussão.
25/08/2015	Enviado para redação final. Documentos: -AnexoVer
27/08/2015	Apresentada a redação final.
03/09/2015	Aprovada a redação final.
08/09/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 745/2015-DL). Prazo: 29/09/2015
28/09/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.332, de 23-09-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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