Lei N°: LE124572016

• Data: 03/10/2016
• Projeto: PL000712016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/10/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3096, caderno único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 653/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Programa de Regularização Fiscal, PROFIS, débito, orçamento, divida ativa, equilíbrio financeiro, Orçamentárias, ISS, ITBI, Habite-se, IPTU

Súmula: Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Profis, na forma que especifica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/08/2016	O Prefeito solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 653/2016-GAB). Prazo: 21/09/2016 Prorrogado para: 04/10/2016
09/08/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 23/08/2016
23/08/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado. Solicita, ainda, o envio para Redação Final. Documentos: Ver
23/08/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 06/09/2016
30/08/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
01/09/2016	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por quatro sessões.
15/09/2016	O Presidente determina a anexação de documento da Justiça eleitoral. Documentos: -AnexoVer
15/09/2016	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/09/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/09/2016	Enviado para redação final.
20/09/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
22/09/2016	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
22/09/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 933/2016-DL). Prazo: 14/10/2016Documentos: -AnexoVer
03/10/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.457, de 03-10-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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