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Lei N°: LE123412015

  • Data: 18/10/2015
  • Projeto: PL000472015

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 19/10/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2835, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 171/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Transporte Coletivo no Município, tarifa diferenciada, valor reduzido em 10% fora do horário de pico, intervalo das 08h30min às11h30min. e das 14h00min às 17h00min, horário diferenciado

Súmula: Autoriza o Executivo a estabelecer a tarifa com valor diferenciado no Sistema Municipal de Transporte Coletivo no Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/03/2015Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/04/2015
28/04/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
30/04/2015Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 29/05/2015 Prorrogado para: 10/06/2015
30/04/2015Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 29/05/2015
30/04/2015Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 29/05/2015
27/05/2015A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emitem parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU, Londrisul e Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL.
02/06/2015Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
02/06/2015Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2015Enviado à Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina para manifestação (Of. nº 377/2015-DL).
Prazo: 02/07/2015
02/06/2015Enviado à Empresa Londrisul para manifestação (Of. nº 378/2015-DL).
Prazo: 02/07/2015
02/06/2015Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da CMTU (Of. nº 379/2015-DL).
Prazo: 02/07/2015
05/06/2015A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
02/07/2015Recebida a manifestação da Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina e da Empresa Londrisul ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472015_Manifestacao.pdf.
03/07/2015Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU.
07/07/2015Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 06/08/2015
07/07/2015Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 06/08/2015
06/08/2015Em que pese os apontamentos mencionados no parecer técnico, a Comissão de Política Urbana se manifesta favoravelmente ao projeto.
06/08/2015Em que pese os apontamentos mencionados no parecer técnico, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização se manifesta favoravelmente ao projeto.
11/08/2015Aprovado em 1ª discussão.
11/08/2015Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 20 de agosto de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 20/08/2015
11/08/2015Extemporaneamente, recebida a manifestação da CMTU ao projeto (Of. nº 1930/2015 - GAB/PRES).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472015_ManifestacaoCMTU.pdf.
20/08/2015Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 31/08/2015
02/09/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472015_CIPL472015.pdf.
03/09/2015Dada ciência ao autor das Emendas nºs 1 e 2 através de Comunicação Interna.
Prazo: 18/09/2015
21/09/2015Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do autor das Emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2.
24/09/2015Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
29/09/2015Apresentadas Emendas nºs 3 e 4 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/10/2015
30/09/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3 e 4.
06/10/2015Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
08/10/2015Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 3 e 4.
08/10/2015Enviado para redação final.
13/10/2015Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472015_PL000472015_RF.doc.
15/10/2015Aprovada a redação final.
15/10/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 885/2015-DL).
Prazo: 09/11/2015Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472015_PL000472015.doc.
21/10/2015Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.341, de 19-10-2015.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
Elza Pereira Correia
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Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização
Gerson Moraes de Araújo
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Vilson Sebastião Bittencourt
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização
Péricles José Menezes Deliberador
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Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
Rony dos Santos Alves
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Comissão de Finanças e Orçamento
Gustavo Corulli Richa
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Vilson Sebastião Bittencourt
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE054961993*** MENCIONA

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