| 30/08/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/09/2016
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| 26/09/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto e apresenta a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 27/09/2016 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 26/10/2016
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| 27/09/2016 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prazo: 26/10/2016
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| 25/10/2016 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 27/10/2016 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 27/10/2016 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de outubro a 9 de novembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 09/11/2016 Prorrogado para: 15/11/2016
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| 17/11/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 22/11/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 22/11/2016 | Enviado para redação final.
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| 24/11/2016 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 29/11/2016 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 01/12/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1154/2016-DL).
Prazo: 22/12/2016Documentos:
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| 08/12/2016 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.467, de 06-12-2016.
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