| 08/05/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/06/2014
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| 03/06/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando manifestação da CMTU.
Documentos:
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| 05/06/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 10/06/2014 | Enviado à CMTU para manifestação (Of. nº 587/2014-DL).
Prazo: 05/07/2014
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| 07/07/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da CMTU.
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| 07/07/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/08/2014
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| 15/07/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Se aprovada a matéria, solicita envio para redação final.
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| 15/07/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 28/08/2014
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| 15/07/2014 | Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública.
Prazo: 28/08/2014
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| 15/07/2014 | Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
Prazo: 28/08/2014
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| 15/07/2014 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 28/08/2014 Prorrogado para: 04/09/2014
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| 28/07/2014 | Extemporaneamente, a CMTU conclui pela necessidade de adequações no texto legal conforme proposto, para que melhor atenda aos ditames normativos e interesse público evidenciado.
Documentos:
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| 28/08/2014 | A Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
Documentos:
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| 28/08/2014 | Apresentado Substitutivo nº 1 do autor e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/09/2014Documentos:
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| 28/08/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 28/08/2014 | A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 28/08/2014 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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| 02/09/2014 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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| 02/09/2014 | Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/09/2014Documentos:
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| 09/09/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1.
Documentos:
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| 09/09/2014 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 21/10/2014 | Deferido o retorno à tramitação.
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| 21/10/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, indicando que sejam observados os apontamentos da Assessoria Jurídica, no tocante à redação final.
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| 23/10/2014 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 23/10/2014 | Aprovado o envio do projeto para manifestação do SINTTROL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina.
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| 30/10/2014 | Enviado ao SINTTROL para manifestação (Of. nº 1118/2014-DL).
Prazo: 23/11/2014
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| 24/11/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do SINTTROL.
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| 02/12/2014 | Aprovado requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 09/12/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 10/11/2016 | Deferido o retorno à tramitação.
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| 10/11/2016 | Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 22/11/2016 Prorrogado para: 28/11/2016Documentos:
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| 22/11/2016 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 29/11/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
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| 01/12/2016 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n° 1 com a Emenda n° 2.
Documentos:
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| 01/12/2016 | Enviado para redação final.
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| 06/12/2016 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 08/12/2016 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 13/12/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1193/2016-DL).
Prazo: 03/01/2017Documentos:
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| 11/01/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.485, de 03-01-2017.
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