Lei N°: LE124932017

• Data: 29/03/2017
• Projeto: PL000382017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/03/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3226, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 159/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, CAAPSML, suspensão, contribuições, plano de saúde, plano de assistência à Saúde, servidores públicos.

Súmula: Suspende as contribuições previstas no artigo 126 da Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/02/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
21/02/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Seguridade Social; e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
21/02/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/04/2017
23/02/2017	O Presidente determina a anexação de documentos enviados pelo Executivo Municipal (Ofício nº 41/2017-SMPOT/SMF). Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
14/03/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/03/2017	O Presidente determina a anexação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Administrativo da CAAPSML (Ofício nº 019/2017-GOV). Documentos: -AnexoVer
14/03/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 12/05/2017
14/03/2017	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 12/05/2017
14/03/2017	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 12/05/2017
15/03/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
16/03/2017	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
21/03/2017	A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado. Documentos: Ver
21/03/2017	Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -AnexoVer
21/03/2017	Rejeitado o requerimento para realização de audiência pública. Documentos: -AnexoVer
21/03/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -AnexoVer
23/03/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/03/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 189/2017). Prazo: 13/04/2017Documentos: -AnexoVer
03/04/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.493, de 29-03-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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